Incluir o zoneamento agropecuário e agroclimático no planejamento territorial: O planejamento territorial é indispensável para mitigar as emissões de gases do efeito estufa (GEE) decorrentes das atividades do setor agropecuário e de mudanças de uso da terra. Os municípios têm à mão diferentes instrumentos de planejamento que permitem diferenciar, de maneira precisa e específica, as áreas mais aptas à atividade agropecuária das áreas que necessitam de preservação ambiental. Em relação a áreas destinadas à agropecuária, os municípios podem acessar instrumentos capazes de identificar os locais mais adequados para a implantação de diferentes culturas (ver zoneamento agrícola de risco climático e zoneamento agroecológico a seguir). Ao utilizar esses mecanismos de zoneamento, os municípios não apenas garantem a harmonia entre produção agropecuária e preservação ambiental, como também orientam produtores locais a utilizar áreas de maior produtividade, lucratividade e redução de emissões. Acesse a ficha completa.

Acelerar a regularização ambiental das propriedades rurais do município: A regularização ambiental das propriedades rurais é uma obrigação legal prevista no Código Florestal. É um processo que inclui diversas etapas, sendo as principais a inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a validação das informações prestadas e a adesão dos proprietários ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Uma vez definidos os passivos ambientais das propriedades, é a partir do PRA que os proprietários assumem e implementam seus compromissos de restauração e compensação. Isso gerará remoção de GEE diretamente por meio da restauração em áreas de reserva legal e recuperação de áreas de preservação permanente. Além disso, a regularização ambiental é um passo necessário para que as propriedades rurais se tornem elegíveis à entrada de investimentos capitalizados que permitirão a aplicação de práticas agropecuárias conservacionistas. A implementação das diferentes etapas do processo de regularização ambiental é de competência direta dos estados. No entanto, municípios podem realizar diferentes ações que aceleram este processo, por exemplo, adotar sistemas próprios de CAR. Para adesão e implementação do PRA são necessários alguns requisitos de competência exclusiva de estados, como a formulação de decretos regulamentando o programa. No entanto, uma vez cumpridos esses requisitos, municípios também podem assumir funções de apoio e gestão compartilhada com os estados para análise e validação do CAR. Acesse a ficha completa.

Instituir o programa municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): Municípios podem instituir programas de PSA, que remuneram proprietários rurais pela implementação de ações capazes de manter, recuperar ou melhorar as condições ambientais dos ecossistemas. Ações passíveis de enquadramento em programas de PSA incluem: conservação e recuperação da vegetação nativa; conservação de remanescentes vegetais em áreas urbanas e periurbanas; conservação e melhoria da quantidade e da qualidade da água; conservação de paisagens de grande beleza cênica; recuperação e recomposição da cobertura vegetal nativa de áreas degradadas por meio do plantio de espécies nativas ou por sistema agroflorestal; manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade; e manutenção das áreas cobertas por vegetação nativa que seriam passíveis de autorização de supressão para uso alternativo do solo (referência: Lei Federal nº 14.119/2021). Acesse a ficha completa.

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